Projecto MEDEA na ESJGF: 01/01/2009

Exposição da População aos Campos Electromagnéticos

Prevenção da exposição da população aos campos electromagnéticos

1. Introdução

A vida na Terra desenvolveu-se num ambiente electromagnético natural,
produzido pela actividade solar, as emissões planetárias, o campo magnético
terrestre e os fenómenos meteorológicos próprios da atmosfera terrestre.

Este ambiente electromagnético engloba as radiações ionizantes, como os
raios X e gama, e as radiações não ionizantes, que aqui se tratam.

A proliferação de fontes electromagnéticas não ionizantes ao longo do
século XX foi considerável, tendo os CEMs invadido o nosso ambiente
quotidiano. De facto, a iluminação, os electrodomésticos das habitações,
os ecrãs dos computadores nos escritórios, os sistemas de segurança
nos aeroportos e estabelecimentos comerciais, as redes de transporte de
energia, as estações de radiocomunicações, entre outros, contribuem de
forma significativa para que a exposição aos CEMs seja permanente.

A electricidade é uma das principais bases do modo de vida dos países
desenvolvidos, sendo hoje uma fonte de energia vital, não só para a indústria
como também para a vida doméstica. O seu transporte, a sua distribuição
e a sua utilização pelos consumidores, criam nas habitações e nos locais
de trabalho um ambiente electromagnético de muito baixa frequência, cujo
carácter alternado é fundamentalmente diferente do ambiente natural. As
linhas de transporte e de distribuição de energia eléctrica (muito alta, alta,
média e baixa tensão), os postos de transformação, as instalações eléctricas
domésticas e os equipamentos eléctricos (por exemplo, secadores de
cabelo, máquinas de barbear, cobertores eléctricos, aspiradores, rádiodespertadores,
radiadores eléctricos, televisores e computadores) são fontes de exposição ambiental aos CEMs

As radiofrequências e, particularmente as hiperfrequências, têm duas
categorias de aplicações – são fontes de calor e funcionam como portadores
de informação. Esta última constitui a sua utilização mais frequente, sendo
o ambiente de radiofrequências dominado pela radiação associada às
emissões de radiodifusão sonora e televisiva, de comunicações móveis
e de outros serviços que recorrem ao espectro de frequências.

A OMS diferencia as fontes de radiofrequências de alta e baixa potências, segundo
a densidade de potência radiada.

As fontes de alta potência englobam os emissores de radiodifusão sonora, os emissores de televisão, os radares de vigilância, de orientação, de controlo do tráfego aéreo, meteorológicos
e de orientação dos aviões, os sistemas de comunicação com os satélites,
e os fornos de microondas (no seu interior).

As fontes de baixa potência englobam os radares taquimétricos da Polícia, os emissores-receptores portáteis, os telefones sem fio, os telefones móveis, e os telecomandos.
Portanto, telefones móveis, televisões e emissores de radiodifusão, fornos
microondas e radares dão origem a CEMs de radiofrequências.

Constata-se assim que as instalações de radiocomunicações dispersam
pelo espaço uma multiplicidade de ondas electromagnéticas, cuja elevada
frequência lhes permite uma propagação sem cabos condutores. A
exposição humana a estas radiações artificiais, antropogénicas, aumentou
assim consideravelmente.

1.2 Principais Preocupações
da População em Termos
de Saúde Pública e
Saúde Ambiental

Anteriormente à revolução industrial, as fontes de exposição estavam
confinadas aos CEMs produzidos pelo nosso próprio meio envolvente. Ao
longo do século XX, a exposição aos CEMs criados pelo homem – antropogénicos – aumentou, até pelas próprias alterações do comportamento social.
Até meados da década de 60 do século passado, as maiores
preocupações relacionadas com linhas de transporte de energia eléctrica
tinham que ver com aspectos estéticos, a sua interferência com recepção
de transmissões de rádio e de televisão, bem como problemas de
ruído e de percepção. Nos anos 70 subsequentes, estas preocupações
alargaram-se a possíveis associações entre cancro e exposição a CEMs.
Estas preocupações, também pelo interesse que o público e os meios
de comunicação lhe dedicaram, estimularam a investigação de carácter
científico que se lhe seguiu. Desde então, têm sido publicados, um pouco
por todo o mundo, resultados de investigações sobre a influência dos CEMs
na saúde humana.
A partir de meados dos anos 90, com a expansão fulgurante dos meios de
comunicação móveis, particularmente no que concerne ao uso de telefones
móveis e consequente proliferação das respectivas estações base, quer
nas áreas urbanas quer nas rurais, aquelas preocupações voltaram a
surgir com forte intensidade nas populações. Houve um incremento das
investigações científicas sobre CEMs e saúde, nem sempre acompanhadas
de uma informação adequada à população sobre os resultados obtidos,
o que tem conduzido a fenómenos de intensa controvérsia, alimentados
também pela obtenção de resultados contraditórios.
Por parte da população em geral, e de grupos populacionais específicos,
têm surgido, com alguma frequência, preocupações significativas, nalguns
casos eivadas de alguma exacerbação na contestação social, relativamente
às fontes antropogénicas de CEMs, nomeadamente no que concerne a
linhas de transporte de electricidade, antenas das estações de base das
redes de telefones móveis, e radares. É um facto a existência de uma
forte preocupação sobre a possibilidade dos telefones móveis causarem
o cancro, prejudicarem as crianças em idade escolar, em cuja escola se
encontra uma estação base, e de interferirem com dispositivos médicos, do
tipo “pacemaker”.
Por outro lado, o escasso quadro legislativo existente sobre esta
matéria, assim como a ausência de uma informação adequada, clara e
objectiva sobre o assunto, têm contribuído para essa excessiva e legítima
preocupação das pessoas, particularmente sobre as eventuais associaçõescausais entre as antenas das estações de base das redes de telefones
móveis e o aparecimento de alguns grupos de doenças.
Mas, de facto, a exposição das pessoas aos CEMs, ocorre diariamente,
de uma forma permanente, e de diversas maneiras.

2. Enquadramento Normativo Nacional e Internacional
2.1. Enquadramento Legislativo
Comunitário e Português
A situação acima descrita é comum a muitos países e, no âmbito da
UE, esta preocupação com as possíveis consequências da emissão de
radiações não ionizantes para a saúde humana tem sido objecto de uma
multiplicidade de estudos científicos, destacando-se não só os da ICNIRP
mas também de muitos outros. Todos os estudos mais importantes realizados
até ao momento têm sido passados em revista por grupos de especialistas
com reconhecida autoridade científica em cada país da UE, os quais têm
constituído Comissões Nacionais Independentes de Avaliação. Para quem
tenha de tomar decisões relativamente às políticas de Saúde Pública e
Saúde Ambiental, estas resenhas têm, de facto, um valor mais elevado do
que os estudos originais.
Em 12 de Julho de 1999, o Conselho da UE adoptou uma Recomendação
(1999/519/CE) relativa à limitação da exposição da população aos campos
electromagnéticos na gama de frequências 0 Hz – 300 GHz, que constitui
as designadas radiações não ionizantes. Este documento recomenda aos
Estados-Membros que:
• Adoptem um quadro de restrições básicas e de níveis de referência,
tomando como base as grandezas físicas e os respectivos valores
indicados na Recomendação;
• Apliquem medidas respeitantes a fontes ou práticas que dêem
origem à exposição à radiação electromagnética da população
quando o tempo de exposição for significativo, com excepção
da exposição para fins médicos, devendo, nesse caso, ser
devidamente avaliados os riscos e benefícios da exposição queultrapasse as restrições básicas;
• Procurem garantir, facilitando e promovendo, a observância das
restrições básicas da Recomendação relativas à exposição da
população;
• Ponderem tanto os riscos como os benefícios de eventuais acções
nos termos da Recomendação, ao aprovarem políticas ou medidas
relativas à exposição da população aos CEMs;

• Proporcionem à população, de uma forma adequada, informações
acerca dos efeitos dos CEMs sobre a saúde e acerca das
medidas adoptadas para lhes fazer face, tendo em vista uma
maior compreensão dos riscos e uma maior protecção contra a
exposição aos CEMs;

• Promovam e acompanhem a investigação pertinente sobre os
CEMs e a saúde humana no contexto dos seus programas de
investigação nacionais, tendo em conta as recomendações em
matéria de investigação e os esforços desenvolvidos a nível
comunitário e internacional a partir do maior número possível de
fontes;

• Elaborem relatórios sobre a experiência obtida com as medidas
tomadas no domínio abrangido pela Recomendação e disso
informem a Comissão após um período de três anos a contar da
data da sua aprovação, indicando de que forma a Recomendação
foi tomada em consideração nessas medidas.

• Em Janeiro de 2001, a Comissão Europeia, face à crescente
preocupação por parte das populações, relativas à exposição aos
CEMs emitidos por telefones móveis e estações base, solicitou
a um comité científico a elaboração de um parecer sobre esta
matéria, visando dois objectivos:

• Actualizar a informação relativa aos efeitos destas radiações na
saúde, tendo em linha de conta o desenvolvimento verificado nos
conhecimentos científicos resultantes dos estudos entretanto
elaborados;

• Averiguar se seria necessário actualizar os níveis de referência e
restrições de base, constantes na Recomendação do Conselho
de 1999.
O resultado, de 30 de Outubro de 2001, do Comité Científico de
Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente, sobre os “possíveis efeitos dos
campos electromagnéticos, campos de radiofrequências e radiações
microondas na saúde humana”, informou que os resultados entretanto
obtidos sobre os possíveis efeitos carcinogéneos ou outros efeitos não
térmicos destas radiações eram insuficientes para a implementação de
medidas que visassem a protecção de grupos populacionais específicos,
não se registando também qualquer evidência científica, relativamente aos
efeitos não térmicos e/ou térmicos que justificassem quaisquer alterações
aos níveis de referência e restrições básicas propostos pela Recomendação
do Conselho de 1999.

Em Portugal, no Decreto-Lei nº 151-A/2000, de 20 Julho, que rege o regime
de licenciamento radioeléctrico de redes e estações de radiocomunicações,
é definido, no nº 1 do art. 22º, que compete ao ICP-ANACOM promover a
publicação de níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição
a campos electromagnéticos ou normas europeias ou nacionais, baseadas
em procedimentos de medição e cálculo reconhecidos e provados
cientificamente, destinados a avaliar a conformidade com as restrições
básicas relativas à exposição da população a campos electromagnéticos,
desde que tais níveis ou normas tenham sido aprovadas pelas entidades
(nacionais) competentes.
Dado não se ter verificado então a referida aprovação de níveis de
referência ou normas pelas entidades competentes, susceptível de
fundamentar a sua actuação nos termos supra descritos, o ICP-ANACOM
decidiu, por deliberação de 6 de Abril de 2001, adoptar – transitoriamente e
até que aquela aprovação se verificasse - os níveis de referência fixados na
Recomendação 1999/519/CE. Esses níveis têm sido aplicados, enquanto
parâmetro técnico, a todas as estações de radiocomunicações a instalar ao

3. Efeitos dos CEMs sobre a Saúde
3.1. Considerações Gerais
Dentro de qualquer organismo vivo existem correntes eléctricas
endógenas que desempenham um papel importante nos mecanismos
complexos de regulação fisiológica, como a actividade neuromuscular, as
secreções glandulares, o funcionamento das membranas celulares e outros.
Estes processos electrofisiológicos podem, portanto, ser influenciados por
CEMs externos, naturais ou artificiais.

A radiação electromagnética não ionizante não tem energia suficiente
para provocar uma ionização, mas, em função da sua frequência, é capaz
de induzir outros efeitos biológicos. A produção de calor foi a primeira a
ser identificada, contudo os estudos mais recentes revelaram outras
interacções biológicas. De tais factos, é importante perceber os possíveis
efeitos patológicos das ondas electromagnéticas.
Há efeitos térmicos e não térmicos resultantes da actuação dos CEMs
num organismo vivo.

3.2. Efeitos Térmicos
Os efeitos térmicos consistem num aumento da temperatura dos tecidos
biológicos, produzidos pela energia de radiofrequência que é absorvida
pela água contida nos tecidos. A quantidade de energia produzida num
organismo vivo depende essencialmente:
* Da intensidade da radiação que penetrou no organismo vivo;
* Das propriedades electromagnéticas do organismo vivo
* Da eficiência do mecanismo de termoregulação do organismo vivo.
A temperatura aumentará até que esse aumento seja equilibrado
pela sua taxa de remoção, conseguida através da passagem da corrente
sanguínea nas várias partes do corpo. A partir de determinada intensidade
de radiação, o mecanismo de homeostase da temperatura poderá não ser
mantido, surgindo efeitos na saúde, no momento em que o aumento da
temperatura dos tecidos for superior a 1 ºC.
Para níveis de energia electromagnética suficientes para originarem um
aumento de temperatura de 1 ºC a 2 ºC, foram caracterizados um elevado
número de efeitos fisiológicos em estudos com sistemas celulares e animais.

Estes efeitos incluem alterações nas funções cerebrais e neuromusculares,
um aumento da permeabilidade da barreira hemato-encefálica, alterações
hematológicas e reprodutivas, teratogénicas, variações na morfologia das
células, no conteúdo de água e electrólitos e funções da membrana.

Uma das zonas termicamente mais vulneráveis são os olhos, devido
à sua reduzida irrigação sanguínea, podendo conduzir à formação de
cataratas em situações de exposição aguda. Têm sido referidos casos de
irritação dos olhos e cataratas em trabalhadores expostos a níveis elevados
de radiações de radiofrequências e de microondas. O cristalino é a estrutura
ocular que tem uma enorme sensibilidade nestes comprimentos de onda
por causa da sua absorção preferencial de radiofrequências e da sua
particularidade anatómica, que consiste na ausência de vascularização.
Aquando de uma subida térmica localizada, a circulação sanguínea
evacua toda, ou pelo menos uma grande parte, das calorias. Ora, devido
àquela particularidade anatómica, este efeito de modulação não pode
ocorrer ao nível do cristalino. Por outro lado, os olhos estão situados numa
zona particularmente vulnerável, sem qualquer protecção. Em caso de
radiações crónicas de fraca intensidade pode manifestar-se uma catarata
se não houver, entre cada exposição, uma reparação das lesões.
Foi determinado um limiar de exposição de 150 mW/cm2, para
além do qual aparece uma catarata. Não há evidência que este efeito
cataratogénico ocorra perante os níveis de radiação de uma exposição
crónica a hiperfrequências de fracas intensidades a que a população em
geral está exposta, sendo necessárias exposições de grande intensidade,
durante pelo menos 1 h para provocar esta doença.
O uso de óculos altera os efeitos físicos das radiações electromagnéticas.
As armações metálicas dos óculos podem funcionar como reservatórios de
calor, potenciando os efeitos térmicos.

3.3. Efeitos Não Térmicos
Podem ocorrer efeitos não térmicos nos organismos vivos, resultantes
da utilização de radiações de reduzida intensidade, inferior à que conduz ao
aparecimento de efeitos térmicos. O facto das frequências características
dos processos electroquímicos do organismo humano se encontrarem
próximas das frequências utilizadas nos sistemas de comunicações móveis
conduz a que muitas das actividades eléctricas e biológicas do organismo
vivo possam sofrer interferência, derivada das radiações utilizadas nas
telecomunicações.
Esta similitude entre a radiação e o organismo vivo leva a que este possa
reconhecer determinadas características da radiação de baixa intensidade
e responder aos seus estímulos. Contudo, os efeitos não térmicos são não
lineares, isto é, a reacção é não linear entre dose e efeito. Enquanto uma
acção farmacológica é proporcional à dose administrada, o que permite
quantificá-la, uma interacção bioeléctrica não tem essas características
terapêuticas proporcionais. De facto, os efeitos não térmicos dependem
sempre das características do indivíduo exposto, o que faz com que dois
indivíduos expostos ao mesmo tipo de radiação possam ser afectados de
forma diferente. As crianças pré-adolescentes são tendencialmente mais
vulneráveis aos efeitos adversos na saúde do que os adultos, uma vez que
a absorção da radiação é superior numa cabeça mais pequena, e também
porque a radiação penetra mais facilmente numa caixa craniana mais fina.

Mas os efeitos não térmicos resultantes da exposição aos CEMs
dependem também dos próprios parâmetros físicos das radiações, onde
modificações mínimas podem ter efeitos completamente opostos. De
facto, variam segundo a frequência, a intensidade, o modo de pulsação,
a forma e a amplitude da onda, a acção simultânea de uma outra onda, e
também do tempo de exposição. Estes aspectos dificultam a investigação
bioelectromagnética.
A investigação científica que tem sido levada a cabo tem apresentado,
por um lado, resultados controversos, e por outro lado, dificuldades de
extrapolação dos mecanismos de acção da radiação sobre o organismo
vivo e, portanto, para a avaliação do risco para a saúde da população.
Nem todos os efeitos não térmicos observados nas células e em animais,
como resultado de exposição à radiação, terão como consequência efeitos
adversos na saúde humana.
Os efeitos principais não térmicos detectados, cuja súmula a seguir se
apresenta, não se limitam aos efeitos da exposição a partir de uma estação
de base de um sistema de comunicações móveis, dado que muitos deles
foram efectuados com base nas radiações emitidas por um telefone móvel.
Há, de facto, diferenças na exposição a um telefone móvel e a uma estação
base.
A intensidade máxima do campo eléctrico existente na cabeça de um
indivíduo exposto às radiações de um telefone móvel pode atingir cerca
de 50 V/m, enquanto no caso da exposição da população em geral a uma
estação base, a intensidade máxima do campo eléctrico nos locais de
exposição da população em geral raramente ultrapassa os 5 V/m. A potência
emitida por uma antena de uma estação de base é reduzida, e os níveis
de exposição decrescem aproximadamente com o quadrado da distância
em relação à fonte, de tal forma que, a uma distância de alguns metros,
os níveis de exposição são inferiores a uma percentagem razoavelmente
significativa dos limites de exposição ao público.
Contudo, há que ter em consideração a diferença que existe entre
a exposição à radiação emitida por um telefone móvel, a qual pode ter
uma duração de alguns minutos por dia, e a exposição à radiação de uma
estação base, a qual pode durar o dia inteiro. Poder-se-á assim falar de
efeitos de natureza aguda e a curto prazo, quando se aborda a exposição
do organismo vivo à antena de um telefone móvel (campo próximo), e em
efeitos de natureza crónica e a longo prazo, quando se aborda a exposição
de um organismo vivo a uma antena de transmissão de uma estação de
base (campo distante).
Os efeitos da exposição aos CEMs têm sido investigados através de
numerosos estudos epidemiológicos, sobre saúde e laboratoriais. Poder -se-
ão agrupar de acordo com as seguintes áreas principais:

• Efeitos sobre o
sistema nervoso
Há alguma preocupação relativa aos efeitos possíveis da exposição
crónica a campos de radiofrequências de baixa intensidade no cérebro e
no comportamento. Tem sido referida a existência de efeitos na memória,
na aprendizagem, alterações da atenção, cefaleias, tonturas, ansiedade,
tendências depressivas ou suicidas, cansaço e perturbações do sono.
Têm sido efectuados estudos para analisar a influência no fluxo de cálcio
no tecido nervoso – dado que o cálcio funciona como transmissor de sinais
no organismo vivo, influenciando os percursos moleculares intracelulares,
para além de ter um efeito eléctrico directo, dentro ou em torno das células.
A exposição aos campos de radiofrequência, a níveis médios de exposição
muito abaixo dos valores que produzem efeitos térmicos, pode conduzir à
libertação de cálcio no tecido nervoso.
Contudo, dada a evidência de este efeito somente ocorrer para campos
em modulação de amplitude (AM), o que não se enquadra nas características
da tecnologia de comunicações móveis, sugere-se que seja evitada, em
desenvolvimentos futuros, a utilização de modulação de amplitude perto
dos 16 Hz.
Constatando-se a tendência para a movimentação do cálcio para fora
dos neurónios e a sua acumulação na superfície das membranas celulares,
poderá ocorrer a estabilização eléctrica e o consequente decréscimo do
estado geral de excitabilidade dos neurónios. Há, de facto, a evidência
de que a exposição a campos de radiofrequências com uma intensidade
suficiente para causar um aumento da temperatura dos tecidos, origina
uma redução no estado de excitabilidade dos neurónios.
Por outro lado, os níveis de cálcio intracelular interferem com a
quantidade de substâncias neurotransmissoras libertadas pelos tecidos
nervosos, o que influencia o funcionamento da actividade cerebral. Dado
também estarem envolvidos sistemas de transmissão específicos na
regulação das emoções, da memória, do sono, entre outros, esta área é de
investigação prioritária. Contudo, com base nos estudos até ao momento
não foi estabelecida qualquer evidência científica que permita estabelecer
uma relação causal entre estes sistemas e a exposição, nomeadamente
também com os episódios de depressão, suicídio ou perturbações do
humor.
No que respeita à epilepsia, foi demonstrado que ondas por impulsos
podem induzir actividade epiléptica em ratos; não estando contudo
demonstrado que este tipo de radiações promovam a actividade epiléptica
no organismo humano, nos níveis de intensidade aqui considerados.

• Efeitos no processo
de gravidez e suas
consequências
As investigações realizadas neste âmbito incluem: abortos espontâneos,
malformações, peso à nascença e doenças congénitas.
Os resultados apontam para que a exposição parece não aumentar o
risco de se manifestar qualquer efeito adverso.

• Efeitos cancerígenos
É considerado como possível que uma intensa exposição aos CEMs
nas habitações possa aumentar ligeiramente o risco de leucemia infantil, e
que esta exposição nos locais de trabalho possa aumentar ligeiramente os
riscos de leucemia e tumores cerebrais em adultos.
Diversos estudos experimentais sugeriram que os campos de
radiofrequência podem iniciar a formação de tumores, aumentar o efeito
dos carcinogéneos conhecidos, ou promover o crescimento de tumores.
Contudo, os estudos que poderiam explicar o efeito carcinogénico utilizaram
uma intensidade suficientemente elevada para produzir efeitos térmicos.
De acordo com os resultados obtidos, a exposição aos campos de
radiofrequência crónicos ou agudos não aumenta a frequência de mutações
ou aberrações cromossómicas, desde que as temperaturas sejam mantidas
nos limites fisiológicos. Isto significa que é improvável que este tipo de
radiações promova a formação de tumores.

• Melatonina
A melatonina é uma hormona segregada pela epífise (glândula pineal)
no cérebro, responsável pelo controlo do ritmo circadiano (ciclo dia-noite).
Desempenha também um papel importante na eliminação dos radicais
livres, responsáveis pela destruição das células, e está demonstrado
que a melatonina tem um efeito protector em relação ao cancro. Assim,
a ocorrência de alterações na secreção de melatonina pode influenciar a
iniciação e a promoção de tumores.
Os estudos realizados sugerem que a exposição aos campos de
radiofrequência não afectam a função da glândula pineal ou a produção
de melatonina. Os resultados obtidos pelas investigações realizadas em
animais dificilmente podem ser extrapolados para a espécie humana,
dado que o hipotálamo e a epífise se encontram muito mais distantes da
superfície da cabeça do que nos animais. A probabilidade de ocorrerem
os mesmos efeitos relativos à interferência na produção de melatonina em
animais, em resultado da interacção directa dos campos de radiofrequência
no cérebro, seria muito menor nas pessoas.

• Outros efeitos biológicos
Têm sido referidos alguns efeitos psicológicos atribuídos a exposição a
CEMs de intensidades elevadas. Não é provável que estes efeitos tenham
qualquer influência importante na saúde em geral e no desempenho
profissional em particular.
Tem sido também sugerido que certas pessoas possam ser
hipersensíveis quando expostas a CEMs muito fracos, demonstrando
reacções alérgicas. Contudo, os testes laboratoriais realizados nessas
situações não comprovaram uma relação causal.
Algumas pessoas podem ouvir impulsos energéticos muito fortes de
fontes de radiação modulada, sob a forma de um zumbido, de estalidos,
assobios ou “tique taques”.

3.4. Interferência
com Equipamentos
Médicos e outros
O fenómeno das interferências electromagnéticas em equipamentos e
dispositivos médicos suscita muitas preocupações. É o caso das próteses
metálicas, estimuladores e desfribilhadores cardíacos e implantes cocleares
e outros implantes. Os problemas de interferência com estimuladores
cardíacos e outros equipamentos ou dispositivos podem ocorrer a níveis
inferiores aos níveis de referência recomendados, pelo que, de acordo com
a Recomendação do Conselho de 12 de Julho, deverão ser objecto de
precauções adequadas.

3.5. CEMs e Saúde
A disciplina electromagnética subverte as habituais concepções
científicas por causa das suas particularidades, entre as quais uma das
mais importantes é a relação não linear entre dose e efeito. Uma acção
farmacológica é proporcional à dose dada, o que permite quantificá-la,
ao passo que uma interacção bioeléctrica não tem essas características
terapêuticas proporcionais. Pode mesmo afirmar-se que existe uma
medicina electromagnética emergente. Os CEMs já alcançaram sucessos
terapêuticos em ortopedia, aparecem como um factor de controlo dos
processos de crescimento das células em transição que não atingiram o
seu equilíbrio, como é o caso das células neoplásicas – cancerosas – e
das células embrionárias. Para já, a área do diagnóstico em medicina,
mais do que própria terapêutica, recorre a sistemas eléctricos – o
electrocardiograma, o electroencefalograma, o electromiograma e outros.
A ressonância magnética representa um progresso na compreensão dos
fenómenos bioelectromagnéticos.
Não podemos portanto estigmatizar uma realidade de sempre. Após as
últimas descobertas científicas, juntaram-se diferentes técnicas médicas
sob a designação de medicina electromagnética que, ao agir sobre a própria
energia interna do organismo humano, procura efeitos terapêuticos.
Mas as influências dos CEMs sobre o sistema nervoso central e sobre
as defesas imunitárias permitem também temer os efeitos nocivos que
acima ficaram referidos.
É portanto de prever que um longo percurso irá ser trilhado no futuro, no
sentido de se obter uma melhor compreensão das interacções dos CEMs
com a matéria viva.

3.6. Avaliação e
Gestão do Risco
A análise dos múltiplos factores aos quais estamos submetidos no nosso
ambiente pode inquietar as pessoas. Os riscos existem por todo o lado e
não existe o risco zero. O risco é inerente à vida – nenhuma actividade,
procedimento ou produto é completamente desprovido de risco.

Gerir o risco compreende as seguintes etapas: avaliá-lo, dá-lo a conhecer
e preveni-lo.
Na avaliação do risco, uma noção importante a reter é a de limiar, a qual
implica um risco extremamente baixo, ou praticamente nulo, além de um
dado limite. É nesta concepção que se inserem os quadros de restrições
básicas e de níveis de referência definidas na Recomendação do Conselho
de 12 de Julho de 1999. Admite-se, com base no estado dos conhecimentos
científicos actuais, que abaixo daqueles limiares apresentados na
Recomendação, o risco para a saúde resultante da exposição aos CEMs é
praticamente nulo.

Contudo, a comunidade científica não fica parada sempre que valores limite
para uma determinada situação são definidos. Os estudos continuam
e novas descobertas vão sendo feitas. É o caso do projecto (EMF Project)
que está a ser desenvolvido pela OMS, iniciado em 1996 e que, tendo
como prazo final o ano 2005, pretende identificar lacunas no conhecimento,
recomendar áreas prioritárias de investigação e estabelecer orientações
harmonizadas e actualizadas a nível internacional.

Por outro lado, um pouco por todo o mundo, estão a ser efectuados
estudos epidemiológicos, os quais serão uma peça fundamental para
determinar se as emissões de radiofrequências são responsáveis por
efeitos adversos na saúde. É uma evidência que não existem populações
expostas há tempo suficiente que permitam tirar conclusões mais definitivas
nesta altura.

A publicação de novos resultados conduzirão muito provavelmente à
inadequação dos actuais valores-limite adoptados e, necessariamente, a
regulamentação publicada será revista. É comum que a tendência verificada
nestas revisões seja para diminuir valores – assim o tem demonstrado a
prática.
Muitas incertezas presidem à determinação de normas sanitárias que,
contudo, se devem distinguir dos limiares de emergência das doenças.
Na maioria dos casos, são normas de segurança fixadas abaixo do limiar
de aparecimento das doenças. São definidos limites de radiação para
a população em geral, onde se misturam pessoas de maior risco que
não podem ser vigiadas, como os adolescentes no seu meio escolar e
profissionais controlados, beneficiando de meios de protecção, onde se
encontram aviões que não permitem o uso de telefones móveis durante
o voo, mas também hospitais, cujos equipamentos médicos estão à
mercê, sem qualquer controlo, de inadvertidas utilizações desses mesmos
telefones móveis.
É evidente que normas globais, aplicáveis a todos, não podem levar
em conta a diversidade dos indivíduos perante a doença ou o equilíbrio da
saúde – desde as susceptibilidades individuais até ao indivíduo que usa um
“pacemaker” ou uma prótese coclear e que vê uma antena de estação de
base instalada defronte à sua residência.

Um facto é também certo! Não existe neste momento ninguém que não
sofra a influência dos CEMs... eles estão aí, dentro e fora da habitação de
cada um – são omnipresentes. E de tal se pode concluir da dificuldade da
realização actual de estudos epidemiológicos – não é possível actualmente
criar um grupo de pessoas não expostas para serem comparadas com
grupos de pessoas expostas! Muito simplesmente porque neste momento
não há grupos populacionais não expostos. Assim, os instrumentais
tecnológicos utilizados nos estudos sanitários têm forçosamente de ser
diferentes dos que habitualmente são utilizados.
No início do aparecimento de um risco, em primeiro lugar, tende-se a
negá-lo, depois a minimizá-lo. Para que não aconteça a invocação hábil
de um interesse geral face a um risco que neste momento se considera
estatisticamente fraco, deve rapidamente surgir no quadro legal português
a fixação de valores-limite, de acordo com a Recomendação do Conselho,
e particularizados para situações específicas.

A aceitação de um risco pela população depende muito mais da sua
confiança na organização de uma prevenção possível do risco do que nas
estimativas quantitativas das suas consequências, das probabilidades e da
importância do risco.
Dar a conhecer o risco é indispensável. Vive-se uma época de quase
poluição física por ondas electromagnéticas.
O indivíduo só poderá proteger-se se estiver informado. Reter a
informação não é forma mais adequada de procedimento. Uma informação
objectiva, séria e ponderada, multiplicando as fontes de informação e
protegendo a sua independência, reduz as desconfianças por parte das
populações e leva-as a adoptarem as medidas de protecção individual e
colectiva propostas pelos avanços científicos e tecnológicos. Não seguirão
assim as pessoas os arautos de desgraças que unicamente pretendem
vender este ou aquele material de hipotética protecção individual, que
muitas vezes mais não é do que uma panaceia sem qualquer fundamento
científico, para lucros de uns quantos menos honestos.
Por fim, prevenir os riscos, suscitando acções impeditivas de possíveis
acidentes.
A informação é a primeira etapa da prevenção, sabendo-se que esta
começa no indivíduo, antes de se estender em seu redor. Basta um uso
criterioso do telefone móvel para reduzir o impacte dos CEMs na saúde. É
aconselhado um afastamento prudente de quaisquer fontes importantes de
CEMs. Está-se aqui ao nível da responsabilidade de cada um na qualidade
do seu microambiente.
As decisões de prevenção colectiva devem ser tomada por organismos
multidisciplinares, a fim de serem eficazes e adaptadas às necessidades
– Saúde, Economia, Ciência, Ambiente, etc.

A utilização duma nova tecnologia apresenta vantagens importantes.
Mas não menos importante é a saúde das pessoas. E em matéria de saúde,
a racionalidade deve ser acompanhada de prudência, mesmo pecando por
excesso de precaução.
Adopta-se assim neste documento um conjunto de recomendações e de
propostas de actuação concretas baseadas no princípio da precaução. A
escolha dos valores-limite aqui apresentados, assim como a delimitação de
alguns sectores específicos teve na sua base aquele princípio, atendendo
ao estado actual dos conhecimentos.

Recomendações

Recomenda-se que:
1. Sejam elaboradas e publicadas as disposições regulamentares
necessárias à adopção nacional dos níveis de referência e das
restrições básicas constantes na Recomendação do Conselho nº
1999/519/CE, de 12 de Julho de 1999;

2. Sejam elaborados e publicados os procedimentos de cálculo e de
medição para avaliação do cumprimento dos níveis de referência
e das restrições básicas entre os 0 Hz e os 300 GHz, sem prejuízo
de futuras revisões na sequência de estudos científicos que
vierem a ser efectuados e da evolução do ambiente normativo,
nomeadamente comunitário:

3. Os projectos das linhas eléctricas de muito alta tensão passem
a incluir a avaliação dos campos electromagnéticos, nos locais de
acesso da população em geral;

4. Se proceda à adopção das restrições básicas e dos níveis de
referência recomendados internacionalmente pela ICNIRP para
trabalhadores, e se desenvolvam campanhas de informação a
esses mesmos trabalhadores;
3 Está em fase de conclusão, ao nível do ICP-ANACOM, um Regulamento ao abrigo do nº
2 do art. 11º do Decreto-Lei nº 11/2003 de 18 de Janeiro, que define procedimentos de
medição de radiações electromagnéticas não ionizantes (9 kHz – 300 GHz) no local, tendo
em vista a avaliação do cumprimento dos níveis de referência adoptados. Adicionalmente,
deverão ser definidos os procedimentos para as frequências compreendidas entre 0 Hz a
9 kHz no mesmo âmbito e os procedimentos de avaliação das radiações não ionizantes
para determinação da conformidade directa com as restrições básicas.
2 Está em fase de conclusão, ao nível dos Ministérios representados neste grupo, a
Portaria, ao abrigo do nº 1 do art. 11º do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro,
que condiciona, de forma definitiva, a operação das estações de radiocomunicações
ao cumprimento dos níveis de referência e consequentemente das restrições básicas.
Adicionalmente, deverão ser elaboradas e publicadas as disposições regulamentares
necessárias à aplicabilidade dos níveis de referência e das restrições básicas a outros
equipamentos e dispositivos, nomeadamente linhas de transporte de energia eléctrica.

4 As regras de sinalização junto a estações de radiocomunicações estão em fase de
conclusão, e serão publicadas pelo ICP-ANACOM sob a forma de Regulamento.
Adicionalmente, deverão ser elaboradas e publicadas as regras de sinalização, quando
não existam, para outros dispositivos, equipamentos e infraestruturas que possam ser
fontes de radiações não ionizantes com significado.

5. As entidades com responsabilidades nesta problemática, e
também os órgãos de comunicação social, veiculem informação
objectiva e fundamentada cientificamente, de acordo com as
recomendações da OMS, sobre a comunicação do risco à
população em geral;

6. Sejam definidas regras de sinalização junto às estações de
radiocomunicações e a outras infraestruturas que possam ser
fontes de radiações não ionizantes, alertando a população em geral
e também os trabalhadores para a possibilidade da existência de
campos electromagnéticos elevados;

7. Se promovam estudos no sentido de identificar quais os
valores dos campos electromagnéticos que poderão afectar a
operação quer dos equipamentos instalados em unidades de
saúde, quer de equipamentos transportáveis, tais como próteses
metálicas, estimuladores e desfibrilhadores cardíacos e implantes
cocleares;

8. Sem prejuízo dos estudos referidos no ponto anterior:
• Se garanta que os equipamentos instalados em unidades
de saúde não são sujeitos a campos electromagnéticos
superiores aos definidos nas suas especificações;

• As entidades com responsabilidades nestas matérias
informem, de forma objectiva e fundamentada, os portadores
de próteses metálicas, estimuladores e desfibrilhadores
cardíacos e implantes cocleares, dos cuidados a ter e das
medidas que devem tomar para garantir a boa operação
desses equipamentos;

9. Na elaboração do Código de Conduta e Boas Práticas, previsto
na Resolução da Assembleia da República nº 53/2002, de 3 de
Agosto, se tenha em consideração o presente documento;

10. Os dispositivos existentes e a colocar no mercado, alegadamente
para a protecção dos utilizadores de terminais móveis sejam objecto
de rigorosa avaliação, tomando-se as medidas convenientes,
em função dos resultados obtidos, no âmbito da defesa do
consumidor;

11. Sejam criados os mecanismos necessários para a acreditação de
entidades no âmbito da avaliação de ambientes electromagnéticos,
no quadro do Sistema Português da Qualidade;

12. Seja reforçada a participação nacional nos comités técnicos
de normalização europeia e internacional, nomeadamente
no CENELEC/TC 106X “Electromagnetic fields in the human
environment” e IEC/TC 106 “Methods for the assessment of
electric, magnetic e electromagnetic fields associated with human
exposure”;

13. Conjuntamente com a declaração referida na alínea e) do art. 5º,
do Decreto-Lei nº 11/2003, de 18 de Janeiro, seja apresentado um
projecto técnico de avaliação dos campos electromagnéticos com
origem na estação em causa, nos locais de acesso à população
em geral;

14. Se constitua um grupo para acompanhamento das questões
associadas à problemática dos efeitos das radiações não
ionizantes, liderado por um representante do Ministério da Saúde e
com a participação de representantes da Presidência do Conselho
de Ministros e dos Ministérios da Economia, da Defesa Nacional,
da Ciência e do Ensino Superior e das Cidades, do Ordenamento
do Território e Ambiente, com os objectivos seguintes:
• Acompanhar a gestão do risco para a saúde pública, no
âmbito da problemática das radiações não ionizantes;
• Promover a actualização e a manutenção do quadro
regulamentar nacional, tendo em conta o presente
documento, os resultados de estudos desenvolvidos a nível
nacional e internacional, e o acervo normativo europeu e
internacional;

Projecto MEDEA na ESJGF

terça-feira, 27 de janeiro de 2009

Ficha de Recolha de Dados nº1 – Projecto MEDEA 9º ano – 5

Documento de Consulta para o Secundário

11º1

terça-feira, 20 de janeiro de 2009

Equipamento utilizado nas medições

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